Procedimento concursal para a contratação de um trabalhador para Técnico Superior no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., no âmbito do Projeto PRR-C05-i03-I-000190-LA2.5 “RumiRes-Vigilância epidemiológica e sensibilização para as resistências antimicrobianas e resíduos medicamentosos em pequenos ruminantes da região Centro”
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do nº 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, faz-se público que na sequência do despacho do conselho diretivo de 19 de abril de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt – ofertas PRR, e do respetivo extrato em Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
1. Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual), Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) e Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/21009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual e Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho e do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro.
2. Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público emitido a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3. Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal visa a constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo incerto, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4. Modalidade de vínculo de emprego público a constituir: o vínculo de emprego público a constituir, na sequência do presente procedimento concursal, é o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
5. Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho.
6. Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Produzir cartografia de carácter técnico e científico com recurso a software SIG (ArcGIS Pro); Elaboração de soluções SIG com recurso ao Portal for ArcGIS para as áreas de investigação, inovação e desenvolvimento da instituição (Survey123 for ArcGIS, ArcGIS Dashboards e ArcGIS Insights); Desenvolvimento de conteúdos didáticos e multimédia; Dar suporte técnico a utilizadores SIG da instituição e parceiros; Apresentar uma postura de elevado espírito de missão, responsabilidade, companheirismo e entreajuda.
7. Local de trabalho: O trabalho será desenvolvido no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., Laboratório Nacional de Referência para a Saúde Animal, Av. da República, Quinta do Marquês, Oeiras.
8. Posicionamento remuneratório: O trabalhador recrutado será remunerado no montante pecuniário de 1 385,99€ correspondente à 1ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, e ao nível remuneratório 16.
9. Nível habilitacional: Licenciatura em Geografia ou áreas afins, Licenciatura em Informática ou área afins, Licenciatura em Biologia ou área afins.
10. Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os indivíduos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:
10.1 Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 Requisitos específicos:
a) possuírem experiência profissional na área, comprovada pela análise curricular documental;
b) Conhecimento o software SIG (ArcGIS Pro);
c) Boa capacidade de comunicação e facilidade no relacionamento interpessoal;
d) Rigor profissional e boa capacidade de trabalho em equipa;
e) Disponibilidade imediata.
11. Métodos de seleção aplicáveis: De acordo com o previsto no artigo 5º da Portaria nº 161-A/2021, de 26 de julho, os métodos de seleção a aplicar no presente procedimento concursal são a avaliação curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12. Critérios de avaliação aplicáveis
12.1. A avaliação curricular (AC) é expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte), com valoração até às centésimas, e a sua classificação será obtida da média ponderada das classificações que resultem da avaliação da Habilitação Académica (HA), Experiência Profissional (EP) e Formação Profissional (FP).
usando como parâmetros de avaliação: HA = Habilitações académicas; EP = Experiência profissional; Formação Profissional (FP), através da aplicação da seguinte formula: AC= 20% HA+ 40% FP+ 40% EP, com valoração até às centésimas.
12.1. Cada parâmero será pontuado com um máximo de 20 valores, tendo o júri definido níveis e os correspondentes valores:
12.2. Habilitações académicas de base (HA): onde se pondera a titularidade de grau académico da seguinte forma:
HA = 10 + T, em que:
• T = 0, habilitação académica exigido na candidatura, designadamente licenciatura;
• T = 5, habilitação académica de grau superior ao exigido na candidatura, designadamente mestrado;
• T = 10, habilitação académica de grau de grau superior ao exigido na candidatura, designadamente doutoramento.
Os graus académicos de licenciatura, mestrado e doutoramento só serão considerados desde que tenham incidido sobre domínios relacionados com a área funcional da abertura do concurso.
12.3. Formação Profissional (FP): onde se valorizam a frequência em cursos, ações de aperfeiçoamento profissional, devidamente comprovados, diretamente relacionados com o conteúdo funcional do lugar a prover. Na valoração da formação profissional não serão consideradas ações de formação tidas como não relacionadas com o conteúdo dos lugares a prover.
A cada ação de formação será atribuída pontuação em função da sua duração/horas:
– Duração igual ou inferior a 30 horas – 3 pontos;
– Duração superior a 30 horas e inferior a 120 horas – 5 pontos;
– Duração igual ou superior a 120 horas – 10 pontos.
A quantificação da Formação Profissional será calculada pela seguinte fórmula:
FP = 10 + N, em que N terá um valor dependente do somatório das pontuações parcelares atribuídas a cada ação de formação:
• N = 0, sem ações de formação;
• N = 2, pontuação total inferior a 5;
• N = 4, pontuação total superior ou igual a 5 e inferior a 9;
• N = 6, pontuação total superior ou igual a 9 e inferior a 15;
• N = 8, pontuação total superior ou igual a 15 e inferior a 30;
• N =10, pontuação total superior ou igual a 30.
12.4. Experiência Profissional (EP): onde se determina a experiência profissional será efetuada tendo em atenção o desempenho efetivo na área funcional em que o concurso foi aberto:
P1– Gestão e administração de aplicações em software SIG
P2- Gestão e administração de aplicações com recurso a softwares alternativos a SIG
A quantificação da Experiência Profissional segue a seguinte formula:
EP = 10 + P1 + P2, em que:
P1 e P2 será o tempo de permanência no desempenho das funções referidas, sendo que a valoração será a seguinte:
• P1/P2 = 0, Sem experiência no desempenho das funções (experiência);
• P1/P2 = 2, tempo de permanência no desempenho das funções (experiência) inferior ou igual a 2 anos;
• P1/P2 = 4, tempo de permanência no desempenho das funções (experiência) superior a 2 anos e inferior ou igual a 4 anos;
• P1/P2 = 6, tempo de permanência no desempenho das funções (experiência) superior a 4 anos e inferior ou igual a 6 anos
• P1/P2 = 8, tempo de permanência no desempenho das funções (experiência) superior a 6 anos.
13. A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência e aspetos comportamentais, nomeadamente os relacionados com a Capacidade de Comunicação e Relacionamento Interpessoal (CCRI), Motivação e Interesse (MI), e Experiência Profissional (EP), evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado. É avaliada segundo níveis classificativos de Elevado (20 valores), Bom (16 valores), Suficiente (12 valores), Reduzido (8 valores) e Insuficiente (6 valores). A sua classificação será obtida através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, sendo expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
14. A classificação final (CF) é obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar: CF = (60% AC) + (40% EPS).
14.1. A classificação final será expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
15. Forma de exclusão, notificação e desempate dos candidatos: Constitui motivo de exclusão o incumprimento dos requisitos de admissão mencionados no Aviso a ser publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), sem prejuízo dos demais requisitos de admissão legal ou regulamento previstos.
15.1. Fica excluído do presente procedimento o candidato que não entregue todos os documentos requeridos ou que obtenha uma valorização inferior a 9,5 na avaliação curricular.
16. Plataforma do procedimento: O procedimento decorre na Bolsa de Emprego Público (BEP), enquanto plataforma dedicada aos procedimentos concursais PRR, com acesso através do endereço www.bep.gov.pt. As notificações são efetuadas através do correio eletrónico indicado na candidatura, com recibo de entrega de notificação, conforme estabelecido no artigo 4.º da Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho.
17. Formalização e entrega das candidaturas:
a) As candidaturas são formalizadas exclusivamente mediante o preenchimento de formulário próprio de candidatura disponível na BEP, em (www.bep.gov.pt), através do menu Ofertas PRR.
b) Não serão admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas por email.
c) A submissão eletrónica das candidaturas deverá ser acompanhada da seguinte documentação (exclusivamente em formato PDF):
i. Currículo profissional detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho colocado a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração.
ii. Cópia(s) legível(is) do(s) certificado(s) de habilitações literárias e documento comprovativo do seu reconhecimento em território nacional, quando obtido em país estrangeiro.
18. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação.
19. Prazo para a apresentação das candidaturas: O prazo para a apresentação da candidatura é de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
20. Notificação dos candidatos: Os candidatos são notificados para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura, nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
21. Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada nos termos do disposto do artigo 10.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
22. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (átrio do Edifício Principal), e disponibilizada na respetiva página eletrónica em https://www.iniav.pt/procedimentos-concursais-e-de-mobilidade.
23. Composição do Júri do Procedimento:
Presidente: Investigadora Auxiliar, Ana Filomena Romeira de Jesus Amaro
1º Vogal Efetiva: Investigadora Auxiliar, Célia Cristina Fialho Leão
2º Vogal Efetiva: Especialista de Sistemas de Informação, Valter Dinis Carvalho Ribeiro Caetano
1º Vogal Suplente: Investigadora Principal, Ana Rosa Pombo Botelho
2º Vogal Suplente: Técnico Superior, Joana Gião Santana de Oliveira e Silva
Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
24. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e da alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal, a/o(s) candidata/o(s) portadores de deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, bem como dos elementos necessários, de forma a garantir que o processo de seleção destes candidatos se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
Para mais informações sobre o procedimento concursal: https://www.iniav.pt/procedimentos-concursais-prr
Edital: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Pesquisa.aspx
Data Publicitação: 2024-10-10
Data Limite: 2024-10-24
